(DOC. VP 211.1101.0213.0694)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude da busca e apreensão. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «ter em depósito» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, assim como o delito de posse da arma de fogo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO D

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