(DOC. VP 211.1101.0209.1118)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição. Liquidação. Ministério Público. Prazo prescricional. Interrupção. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a liquidação promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva individual. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote