(DOC. VP 211.1101.0143.9352)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de usucapião. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadament

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