(DOC. VP 211.1091.0555.2760)

STJ. = 1. Agravo em recurso especial interposto por magazine luiza s/a: Processo civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo Procon. Notificação do fornecedor para apresentação de informações. Não cumprimento no prazo estipulado. Configuração da infração prevista no CDC, art. 55, § 4º. Precedentes desta corte. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Gradação e quantitativo da multa controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1. Esta corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas CDC, art. 55, § 4º. Precedentes. Agint no Resp 1.588.745/SC/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJE 01/04/2020; REsp 1.120.310/RN/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 14/09/2010. 2. No caso dos autos, a corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade do auto de in

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