(DOC. VP 211.1091.0384.6710)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência. Decisão absolutória na esfera penal por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo interno improvido.

1 - Não está presente a violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que a decisão absolutória se fundou na ausência de provas, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da

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