(DOC. VP 211.1080.9519.5492)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 149, CTN, art. 161, CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquan

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