(DOC. VP 211.1050.8761.9508)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 469, III. Falta de prequestionamento. Dissídio prejudicado.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e por falta do devido prequestionamento do CPC/1973, art. 469, III. 2 - Abrigar a tese recursal acerca da formação ou não de coisa julgada, com a pretensão de modificação do acórdão de origem que entendeu pela extinção da presente Ação Anulatória, sem o julgamento do mérito - afirmando que no julgamento daqu

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