(DOC. VP 211.1040.8993.5462)

STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na

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