(DOC. VP 211.1040.8986.9885)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Empresa de telecomunicação. Serviços de discagem direta a ramal. Plano de fidelização do consumidor. Descontos condicionais. ICMS. Base de cálculo.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Segunda Turma do STJ, em análise de questão idêntica à dos autos, concluiu que «a mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote