(DOC. VP 211.1040.8968.0611)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada na corte de origem. Negativa de vigência do CP, art. 14, I, e CP, art. 217-A. Procedência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra criança (4 anos de idade) reconhecido na instância ordinária. Afastamento do redutor. Restabelecimento da condenação e da pena fixada na sentença. Decisão agravada mantida.

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