(DOC. VP 211.1040.8940.4183)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «Consoante ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ, com base no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, exige que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteir

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