(DOC. VP 211.1040.8929.7350)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifa de energia elétrica. Redução do valor da conta pelo Decreto 7.891/2013, ao regulamentar a Lei 12.783/2013. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. 2 - Todavia, contrariando o que defende a agravante, o Tribunal a quo consignou (fl. 570, e/STJ): «Extrai-se da legislação aplicável à espécie, bem como dos fatos narrados, que efetivamente há uma redução no valor da fatura a ser paga, denominado redutor tarifário, onde a con

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