(DOC. VP 211.1040.8799.0816)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Absorção por reestruturações supervenientes. Fundamentos da corte de origem inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando a Súmula 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - No Recurso Especial, a parte recorrente sustentou que houve violação da Lei 9.784/1999, art. 54, pois já esgotado o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato de pagamento de rubrica de horas extras. 3 - Ao julgar o caso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes te

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