(DOC. VP 211.1040.8769.5262)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de portal da transparência. Município com menos de dez mil habitantes. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença, entendendo que a divulgação em tempo real dos gastos públicos não precisa ser feita necessariamente pela Internet. Afirmou que a Câmara municipal pode exercer o dever de publicidade por outro meio, aduzindo que a Lei Complementar 101/2000, art. 48, determina que a transparência da gestão fiscal poderá se dar �

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