(DOC. VP 211.1040.8625.3278)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno que não combate adequadamente a decisão monocrática.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Os agravantes não demonstraram no Recurso Especial quais dispositivos legais teriam sido infringidos, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice da Súmula 284/STF. 3 - De fato, as razões do r

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