(DOC. VP 211.1040.8620.0489)

STJ. Processual civil. Aclaratório nos embargos de declaração. Insurgência contra decisum da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Presença de elemento subjetivo consignada pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno promovido contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolh

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