(DOC. VP 211.1040.8484.8380)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Anulação de concurso público. Existência de irregularidades. Motivação. Decreto. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, «de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual os autores pretendem a nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo, ao argumento de que foram aprovados dentro do número de vagas previsto em concurso público, tendo o certame, contudo, sido indevidamente anulado posteriormente». 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contrové

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