(DOC. VP 211.1040.8453.7290)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Programa de proteção ao emprego. Compensação pecuniária. Discussão quanto à inclusão ou não de tal verba na base de cálculo do FGTS. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram violados, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, fundamentadamente, tendo se manifestado expressamente quanto aos pontos tidos por omissos (habitualidade e natureza da complementação à prestação pecuniária decorrente do programa de proteção do emprego), ainda que contrariamente aos interesses da ora recorrente. 2 - Não houve contraposição recursal sobre o argumento de

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