(DOC. VP 211.1040.8429.2731)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à terceira controvérsia, incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. Quanto à quarta controvérsia, é possível extrair tanto do acórdão recorrido como das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que impede a apreciação

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