(DOC. VP 211.1040.8415.7355)

STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em recurso especial. Sobrestamento do recurso especial na origem. Aguarda julgamento do Tema 1.079/STJ. Ausência de fumus bonis juris e periculum in mora. Ausência de juízo positivo de admissibilidade na origem. Decisão que não é teratológica. Recurso não provido.

1 - O STJ afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps 1.898.532/CE/STJ e 1.905.870/PR/STJ (Tema 1.079/STJ), com a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, com as alterações promovidas em seu texto pelo Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. A presente demanda trata

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