(DOC. VP 211.1040.8403.8488)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.887.

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