(DOC. VP 211.1040.8389.2391)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução completa do writ. Ônus do impetrante. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, os autos não foram instruídos com cópia integral do acórdão impugnado, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. Outrossim, o ônus de instruir o writ é do impetrante, não sendo possível imputar essa deficiência ao Tribunal a

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