(DOC. VP 211.1040.8270.4379)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. 2 - O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito e o STJ, no acórdão ora embargado, deu provimento ao Recurso do MPF, determinando: «Os autos devem retornar à instância ordinária para prosseguimento da Ação Civil Pú

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