(DOC. VP 211.1040.8270.2602)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento de crime único pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de crime único, com base nos elementos probatórios das ações penais mencionadas, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elemento fático probatório, o que não se admite, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar-se em ilegalidade, se a Corte de origem, ao constatar flagrante ilegalidade, concede habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental improvido.

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