(DOC. VP 211.1040.8155.6474)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não configuração. Competência do juízo de execução penal. Aplicação de Lei mais benéfica. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius), derrogando a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. 2 - Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentos diversos dos utilizados pela sentença para a realização da dosimetria, desde que mantidos os limites de pena fixados pela sentença condenatória. 3 - A Lei 7.210/1984 pr

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