(DOC. VP 211.1040.4220.9204)

STJ. Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem

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