(DOC. VP 211.0664.3008.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - consideraram que o fato de o réu já haver sido condenado anteriormente pela prática de ato infracional evidenciaria a sua dedicação a atividades criminosas, com o destaque, ainda, de que ficou «provado exaustivamente que ambos os apelantes fazem parte de organização criminosa e deliberadamente comercializam drogas de forma organizada nesta cidade», motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do r

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