(DOC. VP 211.0664.3008.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Manutenção da decisão agravada. Súmula 284/STF. Razões de pedir dissociadas do art. Apontado como violado. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF nos casos em que a tese formulada nas razões recursais estão dissociadas do dispositivo legal apontado como violado. 3 - Na hipótese, a defesa apontou a infringência do CPP, art. 196 - o qual trata da possibilidade, a qualquer tempo, de realização de novo interrogatório, de o

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