(DOC. VP 211.0664.3008.1700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A condenação do ora agravante já é definitiva, com trânsito em julgado em 25/9/2013. Os temas trazidos no presente habeas corpus, relativos à revisão da dosimetria, não foram examinados por esta Corte no julgamento do referido AREsp 206.802/GO/STJ. 2 - Em se tratando de condenação definitiva, o presente habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à conden

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