(DOC. VP 211.0664.3008.0800)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012.8.05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Inexistência dos vícios apontados. Mero inconformismo e descontentamento da parte. Pretensão de revisão. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo e descontentamento da parte. 2 - Não se constata a alegada omissão do julgado, porquanto o acórdão embargado foi muito claro ao explicitar que, por meio dos trechos supramencionados do decisum perfilhado constata-se que o trancame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote