(DOC. VP 211.0664.3007.9800)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Dar causa a prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o poder público, sem autorização em lei. Associação criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - Ao contrário do que alegam os recorrente

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