(DOC. VP 211.0664.3007.8100)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Alegação de que a nulidade absoluta ou relativa mostra-se como consequência inexorável de um negócio jurídico defeituoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penalidade de presunção de veracidade e tarifas bancárias. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - As razões apresentadas no recur
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