(DOC. VP 211.0664.3007.4000)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 518/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Contratos bancários. Revisão de cláusulas. Possibilidade. Novo julgamento determinado pelo STJ. Inversão do ônus da prova. Recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e
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