(DOC. VP 211.0664.3007.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Não cabimento. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2 - No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 3 - Agravo interno não provido.»

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