(DOC. VP 211.0664.3006.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Seguro de vida. Indenização por óbito. Suicídio. Julgamento extra petita e inovação recursal. Consequência lógica. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reserva técnica. Obrigação de restituição. CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o recurso especial não impugnou fundamentos adotados pelo tribunal local para dirimir a controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798 impõem à seguradora, no

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