(DOC. VP 211.0664.3001.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático-probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto a serem inservíveis os documentos do cônjuge da recorrente para demonstrar sua condição de rurícola, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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