Carregando…

(DOC. VP 211.0475.4006.9000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. CP, art. 140 c/c o CP, 141, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote