(DOC. VP 211.0475.4002.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Circular SUSEP. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, dado que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento con

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