(DOC. VP 211.0474.9007.3100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Rescisão unilateral do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida

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