(DOC. VP 211.0474.9003.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon/SP. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, a fim de desconstituição de auto de infração ou, subsidiariamente, redução da multa aplicada. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III - Interposto Agravo

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