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(DOC. VP 211.0474.5000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso em tela, verifica-se omissão quanto à determinação de remessa dos autos à Primeira Seção, órgão colegiado competente para apreciar a alegação de dissídio jurisprudencial com o paradigma oriundo da Primeira Turma. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes apenas para san

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