(DOC. VP 211.0474.2366.3993)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão fundada em violação de Súmula. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que recebeu interpretação diversa entre tribunais. Súmula 284/STF. Paradigma que não discute norma fundamental para a conclusão do julgado recorrido. Matéria não impugnada. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial se funda em violação de súmula para veicular a pretensão de reforma do acórdão, o que é descabido. Quanto à divergência, além de não indicar o dispositivo de Lei controvertido, a parte não infirma a decisão singular no ponto em que assevera a não discussão, no paradigma, de lei essencial para a compreensão do acórdão recorrido. 2 - Hipótese de incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fun

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