(DOC. VP 211.0473.9003.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). 3 - Desta forma, verifica-se que o CPC é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a existência de no

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