(DOC. VP 211.0473.9000.7100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, por haver indícios do paciente ser «integrante de grupo criminoso bem estruturado, o qual atuava em conjunto, de forma permanente e ha

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