(DOC. VP 211.0473.4000.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 632.576/MG/STJ. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 632.576/MG/STJ e, assim, não podem ser simultaneamente

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