(DOC. VP 211.0473.4000.1600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Reincidência específica. Condição que não inviabiliza o benefício. Prevalência das razões humanitárias. Princípio da fraternidade. Recurso provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). 2 - No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de 2 crianças menores de 12 anos de idade (J. L. F. dos S, nascido em 2/6/2016 e E. V - A. F, nascida em 28/12/2009).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote