(DOC. VP 211.0473.4000.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo da custódia. Prisão decretada em 6/2016. Decurso excessivo. Diligências pendentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Preservação da ordem pública. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote