(DOC. VP 211.0472.6000.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno da união desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 2 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote