(DOC. VP 211.0472.4002.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, art. 501. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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