(DOC. VP 211.0472.4000.1100)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Ausência de ilegalidade e teratologia. Fundamentação suficiente e clara.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso, não se verifica nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão, mas tão somente a evidência de que não houve comprovação do alegado pelo requerente, ensejando, de forma escorreita, o desprovimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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